Termos de Serviço

1. Utilização do Serviço

O CSFC.app é uma plataforma que permite aos utilizadores:

• Criar e gerir perfis
• Interagir com outros utilizadores
• Aceder a conteúdos e serviços comunitários ligados ao futebol
• Participar em atividades e funcionalidades disponibilizadas na plataforma

Fornecemos a plataforma, mas não garantimos o resultado, a qualidade ou a segurança das interações, jogos ou atividades organizadas entre utilizadores. Quaisquer combinações entre utilizadores são da exclusiva responsabilidade dos envolvidos.

2. Registo de Conta

Para utilizar o Serviço, deve:

• Criar uma conta
• Fornecer informações exatas e completas
• Manter as suas credenciais seguras e confidenciais

É responsável por todas as atividades realizadas na sua conta, exceto quando resultem de acesso não autorizado que nos comunique prontamente para team@csfc.app.

3. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 16 anos para criar uma conta e utilizar o Serviço. Ao utilizar o Serviço, declara e garante que cumpre este requisito de idade.

Se souber que um utilizador com menos de 16 anos criou uma conta, comunique para team@csfc.app para que possamos tomar as medidas adequadas.

4. Responsabilidades do Utilizador

Compromete-se a não:

• Utilizar indevidamente o Serviço ou para fins ilícitos
• Violar leis ou regulamentos aplicáveis
• Carregar ou partilhar conteúdo nocivo, ilegal, abusivo ou que infrinja direitos
• Tentar aceder sem autorização ao Serviço, a outras contas ou aos nossos sistemas
• Interferir ou perturbar a integridade ou o desempenho do Serviço

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas responsabilidades, nos termos da Secção 14.

5. Pagamentos

Os pagamentos no Serviço (por exemplo, reservas de eventos ou funcionalidades pagas) são processados através da Stripe.

• O CSFC.app não oferece subscrições nem períodos de teste; todos os pagamentos são únicos, para eventos, reservas ou funcionalidades específicas
• Os preços e condições de pagamento são apresentados claramente antes da compra
• Não armazenamos os dados do seu cartão; tal é tratado diretamente pela Stripe

Direito de Livre Resolução (Consumidores da UE): Se for consumidor na União Europeia, tem geralmente o direito de resolver a compra no prazo de 14 dias sem indicar motivo, nos termos da Diretiva 2011/83/UE.

Exceção: este direito não se aplica a reservas de um evento específico com data ou período de execução determinados (por exemplo, um jogo de futebol agendado), nos termos do artigo 16.º, alínea l) da Diretiva 2011/83/UE, que exclui esses serviços de lazer do direito de livre resolução.

Créditos CSFC: a compra de créditos não é uma reserva de um Evento com data determinada, pelo que a exceção acima não se lhe aplica. Se for consumidor na UE, pode resolver a compra de créditos no prazo de 14 dias a contar da mesma. Reembolsamos o que pagou, deduzido do valor dos créditos já utilizados, no meio de pagamento que usou, no prazo de 14 dias após sermos informados. Os créditos bónus atribuídos gratuitamente com um pacote não têm valor monetário e não são reembolsados. Para resolver, envie um e-mail para team@csfc.app com uma declaração inequívoca nesse sentido; pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução do Anexo I(B) da Diretiva 2011/83/UE, mas não é obrigatório.

Se cancelar uma reserva: aplica-se a nossa Política de Reembolsos e Cancelamentos, que credita o seu Saldo CSFC em vez do seu cartão. Como um Evento com data determinada fica fora do direito de livre resolução, isto é mais do que esse direito nos exige, e não menos.

Se formos nós a cancelar um Evento: tem direito à devolução do seu dinheiro. Creditamos de imediato o seu Saldo CSFC, por ser a via mais rápida e por a maioria dos jogadores voltar a reservar — mas pode, em alternativa, pedir o reembolso no meio de pagamento que usou, e fá-lo-emos no prazo de 14 dias a contar do seu pedido. Envie um e-mail para team@csfc.app. Se pagou a partir do seu Saldo CSFC, o valor regressa ao Saldo.

6. Serviços de Terceiros

Utilizamos os seguintes fornecedores terceiros para operar o Serviço:

• Stripe — processamento de pagamentos
• Supabase — base de dados e alojamento de backend
• Google Analytics — análise de utilização

Estes fornecedores operam ao abrigo dos seus próprios termos e políticas de privacidade, que podem aplicar-se adicionalmente a estes Termos.

7. Conteúdo

7.1 Conteúdo do Utilizador — Mantém a propriedade do conteúdo que cria e partilha no Serviço («Conteúdo do Utilizador»). Ao publicá-lo, concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para usar, armazenar, exibir, reproduzir e processar esse conteúdo apenas para operar, manter e melhorar o Serviço.

7.2 Conteúdo Proibido — Não pode publicar conteúdo que:

• Seja ilegal, nocivo ou enganoso
• Viole direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Contenha discurso de ódio, assédio ou abuso
• Se faça passar por qualquer pessoa ou entidade

Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos.

7.3 Propriedade Intelectual da Empresa — O Serviço, incluindo nome, logótipo, design, software e tecnologia subjacente, pertence à Empresa ou aos seus licenciadores e está protegido por leis de propriedade intelectual. Salvo o direito limitado de utilizar o Serviço conforme previsto, estes Termos não lhe conferem quaisquer direitos sobre as nossas marcas, logótipos ou outros ativos de marca.

8. Participação em Eventos; Assunção de Risco

O CSFC.app pode facilitar o acesso a jogos de futebol, treinos ou outros eventos físicos organizados pela Empresa, por outros utilizadores ou por terceiros («Eventos»).

Participa em qualquer Evento por sua conta e risco. O futebol e atividades físicas afins comportam risco inerente de lesão. Na máxima medida permitida pela lei aplicável:

• A Empresa não é responsável por qualquer lesão, doença, morte ou danos materiais decorrentes da sua participação num Evento, sejam causados por outro participante, por terceiros, pelas condições de jogo, equipamento ou pelas suas próprias ações
• É o único responsável por avaliar a sua aptidão física e adequação médica para participar em qualquer Evento
• Nada nesta Secção limita responsabilidade que não possa ser excluída pela lei aplicável, incluindo negligência grosseira, dolo ou morte/lesão pessoal diretamente causada pela Empresa quando imperativamente imposto pela lei portuguesa

Recomendamos vivamente que tenha um seguro adequado de acidentes pessoais ou de responsabilidade antes de participar em qualquer Evento.

9. Autorização de Imagem (Fotos, Vídeo e Conteúdo de Eventos)

Ao assistir ou participar num Evento organizado ou promovido pela Empresa, reconhece e concorda que nós (e fotógrafos ou videógrafos em nosso nome) podemos captar fotos, vídeo e outro conteúdo consigo durante o Evento.

Concede à Empresa uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties e perpétua para usar, editar, reproduzir e publicar esse conteúdo — incluindo a sua imagem quando captada — para fins de marketing, promoção e redes sociais, no nosso site, app e canais sociais, sem compensação adicional.

Se não quiser aparecer nesse conteúdo, avise-nos antecipadamente para team@csfc.app e faremos esforços razoáveis para atender ao seu pedido; porém, nem sempre será possível em imagens de grupo ou multidão de um Evento.

10. Disponibilidade do Serviço

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros
• Podemos modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do Serviço a qualquer momento
• Podemos realizar manutenção programada ou de emergência, o que pode afetar temporariamente a disponibilidade

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável:

• Não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilização do Serviço
• Não garantimos a exatidão, integridade ou fiabilidade do conteúdo ou das interações no Serviço
• O Serviço é fornecido «tal como está» e «conforme disponível», sendo a utilização por sua conta e risco

Nada nestes Termos limita ou exclui responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída pela lei aplicável (por exemplo, por morte ou lesão pessoal causada por negligência, ou fraude).

12. Força Maior

Não somos responsáveis por qualquer falha ou atraso resultante de causas fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros, casos fortuitos, catástrofes naturais, guerra, terrorismo, conflitos laborais, falhas de internet ou de infraestrutura, ou atos de prestadores terceiros.

13. Indemnização

Concorda em indemnizar e isentar a Empresa, as suas afiliadas e respetivos dirigentes e trabalhadores de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários jurídicos razoáveis) decorrentes da sua violação destes Termos ou do uso indevido do Serviço.

14. Cessação

Podemos suspender ou encerrar a sua conta se:

• Violar estes Termos
• For exigido por lei
• For necessário para proteger a segurança ou integridade do Serviço

Pode deixar de utilizar o Serviço e eliminar a sua conta a qualquer momento. Após a cessação, os seus dados são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade, incluindo os prazos de conservação aplicáveis.

15. Proteção de Dados

Os seus dados pessoais são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o RGPD.

16. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas através do Serviço ou por email. A utilização continuada após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

17. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem consideração das regras de conflitos de leis.

Qualquer litígio decorrente destes Termos ou da utilização do Serviço fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da comarca de Sintra, Portugal (sede da Empresa), sem prejuízo de quaisquer direitos imperativos de proteção do consumidor ao abrigo da lei do seu país de residência.

Se for consumidor na UE, pode também aceder à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia em: ec.europa.eu/consumers/odr

18. Disposições Gerais

• Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e a Empresa quanto ao Serviço.
• Salvaguarda: Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em pleno vigor.
• Não Renúncia: A não aplicação de qualquer direito ou disposição não constitui renúncia a esse direito ou disposição.
• Idioma: Estes Termos podem ser traduzidos para outras línguas. Em caso de conflito ou ambiguidade, prevalece a versão em inglês.

19. Programa de Convites

O Serviço pode oferecer um programa de convites. Cada utilizador recebe um código e uma ligação de convite pessoais que pode partilhar com amigos.

• Desconto do amigo convidado: quem se registar com um código de convite recebe um desconto único de 10% no primeiro pagamento de um evento (apenas o seu próprio lugar). O desconto tem de ser usado até 30 dias após o registo, aplica-se apenas uma vez e não é reposto se a reserva for posteriormente cancelada ou reembolsada.
• Recompensa de quem convida: quem convida recebe uma recompensa creditada no seu Saldo CSFC quando o amigo convidado jogar efetivamente o seu primeiro evento. A recompensa é uma percentagem do valor que o amigo pagou pelo seu próprio lugar: 10% para os primeiros 4 convites bem-sucedidos, 15% do 5.º ao 9.º e 20% a partir do 10.º.
• Descontos e recompensas não têm valor monetário, não são transferíveis, não podem ser trocados por dinheiro e só podem ser usados dentro do Serviço.
• São proibidos autoconvites, contas duplicadas e qualquer uso fraudulento ou abusivo do programa. Podemos reter, revogar ou recuperar descontos e recompensas obtidos por fraude ou abuso, e suspender as contas envolvidas nos termos da Secção 14.
• Podemos alterar, suspender ou terminar o programa de convites a qualquer momento. As alterações não afetam recompensas já creditadas no seu Saldo CSFC.

20. Contacto

Se tiver questões sobre estes Termos:

• Email: team@csfc.app
• Empresa: Core Street Football Community, LDA
• Morada: Alameda Fonte Velha 50A, 2710-144 Sintra, Portugal